Conceitos

Sistema de governo em que a chefia de Estado e a chefia de governo são exercidas pelo presidente.

Organização territorial que distribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Distribuição das funções estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Processo político-jurídico para apurar crime de responsabilidade de determinadas autoridades.

Ato normativo do presidente com força de lei, reservado a casos relevantes e urgentes.

Alteração formal do texto da Constituição aprovada por procedimento legislativo qualificado.

Competência atribuída a determinado tribunal para julgar certas autoridades em razão do cargo.

Aliança entre partidos e grupos para formar maioria e sustentar uma agenda de governo.

Dever eleitoral aplicável, em regra, a cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos.

Método usado para distribuir cadeiras legislativas conforme votos de partidos, federações e candidatos.

Instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais.

Instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e presta consultoria jurídica ao Executivo federal.

Advérbio que indica que algo passa a valer a partir deste momento ou ponto do texto.

Fórmula de cortesia usada para apresentar discordância respeitosa de uma posição jurídica.

Decisão adotada provisoriamente e sujeita à confirmação posterior do órgão competente.

Qualifica efeitos jurídicos que valem do momento da decisão em diante, sem retroagir.

Qualifica efeitos jurídicos retroativos ao momento em que o ato ou fato se originou.

Indica reprodução literal de um texto, preservando exatamente suas letras.

Indica que palavras foram reproduzidas exatamente como pronunciadas ou escritas.

Designa o juízo ou tribunal de origem de uma decisão submetida a recurso.

Designa o juízo ou tribunal ao qual um recurso é dirigido.

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Garantia constitucional para conhecer ou corrigir dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.

Ação constitucional que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade.

Indica que os efeitos de uma decisão ou norma alcançam todas as pessoas, e não apenas as partes do processo.

Indica efeitos jurídicos limitados às partes que participam de determinada relação ou processo.

Indica que uma comparação ou regra se aplica com as adaptações necessárias às diferenças do novo caso.

Indica uma conclusão inicial formada à primeira vista, antes do exame completo das provas.

Qualifica algo com características próprias que não se enquadram integralmente nas categorias usuais.