A
Jargão JurídicoLatim Forense
Ad referendum
Tradução literal: Para ser submetido à aprovação
Decisão adotada provisoriamente e sujeita à confirmação posterior do órgão competente.
Explicação detalhada
A autoridade pratica o ato por urgência ou previsão normativa, mas sua manutenção depende de ratificação.
Se a aprovação não ocorrer, o ato pode perder eficácia conforme a regra aplicável.
Exemplos práticos
- • O presidente do colegiado aprovou a medida ad referendum do plenário.