Jargão JurídicoLatim Forenserecursos

Ad quem

Tradução literal: Para o qual

Designa o juízo ou tribunal ao qual um recurso é dirigido.

Explicação detalhada

É o órgão competente para reexaminar a decisão recorrida dentro dos limites do recurso.

A competência varia conforme a matéria e a organização judiciária.