Jargão JurídicoLatim Forenseefeitos da decisão

Inter partes

Tradução literal: Entre as partes

Indica efeitos jurídicos limitados às partes que participam de determinada relação ou processo.

Explicação detalhada

É o alcance comum de decisões proferidas em casos individuais.

Terceiros não são diretamente obrigados pela decisão, ressalvadas hipóteses previstas em lei.