I
responsabilização políticaCongresso
Impeachment
Processo político-jurídico para apurar crime de responsabilidade de determinadas autoridades.
Explicação detalhada
A Constituição e a legislação definem as condutas e o rito aplicável ao presidente da República e a outras autoridades.
Na esfera federal, a Câmara autoriza o prosseguimento e o Senado processa e julga o presidente.
Impeachment não equivale a uma condenação penal e pode produzir perda do cargo e inabilitação política.
Exemplos práticos
- • Os processos de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016.
- • A defesa, a produção de provas e as votações fazem parte do rito.