Jargão Jurídicogarantia constitucional

Habeas corpus

Tradução literal: Que tenhas o corpo

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Explicação detalhada

Pode ser preventivo, diante de ameaça, ou liberatório, quando a restrição já ocorreu.

A Constituição prevê sua concessão sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir.

• A defesa impetrou habeas corpus para questionar uma prisão considerada ilegal.