H
Jargão Jurídicogarantia constitucional
Habeas data
Tradução literal: Que tenhas os dados
Garantia constitucional para conhecer ou corrigir dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.
Explicação detalhada
O instrumento protege o acesso do titular às informações que lhe dizem respeito.
Também permite retificação quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso judicial ou administrativo.
Exemplos práticos
- • Uma pessoa usa habeas data para corrigir informação pessoal incorreta mantida por órgão público.