M
processo legislativoExecutivo
Medida Provisória
Ato normativo do presidente com força de lei, reservado a casos relevantes e urgentes.
Explicação detalhada
A medida provisória produz efeitos imediatos após a publicação, respeitadas as matérias que a Constituição exclui.
Ela precisa ser apreciada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para ser convertida em lei.
O Congresso pode aprovar, rejeitar ou alterar o texto por meio de projeto de lei de conversão.
Exemplos práticos
- • Uma MP pode instituir política urgente com impacto administrativo.
- • Se perder eficácia, o Congresso pode disciplinar as relações jurídicas produzidas.