E
Jargão JurídicoLatim Forenseefeitos da decisão
Erga omnes
Tradução literal: Contra todos
Indica que os efeitos de uma decisão ou norma alcançam todas as pessoas, e não apenas as partes do processo.
Explicação detalhada
É característica de determinadas decisões no controle concentrado de constitucionalidade.
O alcance geral não se confunde com o efeito vinculante, embora ambos possam coexistir.
Exemplos práticos
- • A decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.